Política de Privacidade e LGPD
Como o Currículo Político trata dados pessoais de agentes públicos.
1. Base legal do tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Currículo Político fundamenta-se no Art. 7º, inciso III (tutela de procedimentos) e no Art. 11, §4º da LGPD, que autorizam o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular ou por força de lei, visando o interesse público e o controle social.
2. Minimização de dados
O site não coleta nem exibe:
- • CPF completo
- • Endereços residenciais
- • Telefones pessoais
- • Dados de familiares sem cargo público
- • Dados de saúde ou orientação sexual
Apenas dados funcionais e públicos relevantes para o exercício do mandato são processados. Registros judiciais arquivados ou com absolvição são ocultados automaticamente do perfil público.
3. Retenção e atualização
Os dados são mantidos enquanto relevantes para o controle social do mandato em curso e atualizados por coletas periódicas nas fontes oficiais (Câmara, Senado, TSE). Cada registro jurídico exibe a data da coleta (retrievedAt) e o link da fonte original. Dados desatualizados comprovadamente corrigidos na fonte são atualizados pelo canal de retificação.
4. Dados de usuários do site
O Currículo Político não utiliza rastreadores nem analítica de terceiros nesta fase, e não requer cadastro para consulta. Contas de usuário (favoritos e dashboard) estão previstas para a Fase 4 e terão política própria.