Sobre o Currículo Político
Transparência radical para fortalecer a democracia. Dados públicos, algoritmos abertos, zero opinião.
Propósito e Compromisso Ético
O que somos
O Currículo Político é uma plataforma de verificação de fatos e desempenho. Não somos um tribunal, um partido político ou um veículo de opinião. Nossa função é agregar, organizar e tornar legíveis os dados que já são públicos por lei, permitindo que qualquer cidadão avalie o histórico de seus representantes em poucos segundos.
Acreditamos que eleitores informados tomam decisões melhores. Por isso, centralizamos informações dispersas em dezenas de portais governamentais em uma única interface auditável.
O que NÃO somos
- ✗Não ridicularizamos: O projeto não tem caráter humorístico, satírico ou difamatório.
- ✗Não inventamos dados: Nenhuma informação é criada pela equipe do site. Tudo é extraído de fontes oficiais.
- ✗Não temos viés ideológico: A nota mede atividade, integridade e transparência, não o conteúdo ideológico dos votos.
A Nota é Auditável
A pontuação de 0 a 100 não é uma opinião. É o resultado matemático de critérios públicos. Se um político discorda de sua nota, ele pode acessar o perfil e verificar exatamente qual dado gerou aquele resultado.
Se o dado estiver incorreto, ele pode solicitar a correção através dos canais oficiais. Transparência é a nossa única agenda.
Metodologia de Pontuação (IDIP)
O Índice de Desempenho e Integridade Pública (IDIP) é calculado com base em dados públicos verificáveis. A fórmula completa está disponível em /metodologia.
O que medimos
- • Assiduidade em sessões e votações
- • Produção legislativa
- • Integridade jurídica
- • Transparência de gastos
- • Prestação de contas
O que NÃO medimos
- • Ideologia ou partido
- • Opiniões pessoais
- • Vida privada
- • Conteúdo dos projetos
- • Intenção de voto
Fontes de Dados
Todas as informações são extraídas exclusivamente de bases de dados governamentais abertas. Cada dado exibido possui link para a fonte original e data de coleta.
Natureza Jurídica dos Dados
Interesse Público
O Currículo Político é um agregador de informações de interesse público. A exposição de dados funcionais de agentes públicos é fundamentada no princípio da publicidade dos atos administrativos e no direito do eleitor à informação.
Presunção de Inocência
O site diferencia rigorosamente os status jurídicos para evitar interpretações errôneas. Termos como "criminoso" ou "corrupto" nunca são utilizados sem condenação transitada em julgado.
Status Jurídicos Exibidos
- • Investigado/Inquérito: Não implica culpa
- • Réu: Processo em andamento, presunção de inocência
- • Condenado: Decisão judicial (com indicação de instância)
- • Absolvido/Arquivado: Dado ocultado ou marcado como limpo
Termos completos em /termos-de-uso.
Conformidade com a LGPD
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Art. 7º, inciso III, e Art. 11, §4º, que autorizam o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou por força de lei, visando o interesse público e o controle social.
✓ Dados que processamos
- • Nome civil e de urna
- • Cargo e mandato
- • Partido e histórico eleitoral
- • Votações e projetos
- • Despesas públicas
✗ Dados que NÃO processamos
- • CPF completo
- • Endereço residencial
- • Telefone pessoal
- • Dados de familiares sem cargo público
- • Dados de saúde ou orientação sexual
Política completa em /privacidade.
Direito de Retificação
Caso um político identifique dados desatualizados ou incorretos em seu perfil, ele possui canal prioritário para solicitação de correção.
- 1.Acesse a página "Retificação" no rodapé do site
- 2.Identifique o dado incorreto e forneça o link da fonte oficial corrigida
- 3.Nossa equipe verificará a fonte e atualizará os dados em até 72 horas úteis
O Currículo Político se compromete a atualizar o dado assim que a retificação for comprovada documentalmente na fonte oficial.
Base Legal e Direitos
O Currículo Político opera com pleno amparo da legislação brasileira e de tratados internacionais de direitos humanos e liberdade de expressão.
Constituição Federal de 1988
- Art. 5º, IV: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- Art. 5º, IX: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- Art. 5º, XIV: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
- Art. 37: A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
- Art. 3º, I: A publicidade é preceito geral; o sigilo é exceção.
- Art. 7º: O acesso à informação pública é direito fundamental de todo cidadão.
- Art. 8º: É dever dos órgãos públicos promover a divulgação de informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Art. 7º, §7º: O tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular é lícito.
- Art. 11, §4º: Dados pessoais sensíveis podem ser tratados para fins de controle social e interesse público.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Art. 3º, I-III: Garante liberdade de expressão, privacidade e acesso aberto à internet.
- Art. 19: Protege provedores e plataformas de responsabilidade por conteúdo de terceiros, salvo ordem judicial específica.
Tratados Internacionais
- Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art. 19 — Direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo buscar, receber e difundir informações.
- Pacto de San José da Costa Rica: Art. 13 — Liberdade de pensamento e expressão, vedada a censura prévia.
Direitos Autorais e Código Aberto
O código-fonte do Currículo Político é licenciado sob AGPL-3.0 (software livre), permitindo uso, modificação e redistribuição, inclusive comercial, desde que as modificações também sejam liberadas. A documentação está sob CC BY 4.0. Os dados exibidos são de domínio público, extraídos de fontes governamentais abertas.
Direito de Crítica e Interesse Público
Agentes públicos possuem esfera de privacidade reduzida em razão do cargo que ocupam, conforme jurisprudência consolidada do STF. A exposição de dados funcionais e jurídicos de políticos em exercício é protegida pelo direito à informação e ao controle social (ADPF 130/DF).
Licença e Código Aberto
O Currículo Político é um projeto 100% open source. O código-fonte, a metodologia de cálculo e os pipelines de dados estão disponíveis publicamente para auditoria, contribuição e replicação.