Termos de Uso

3.1. Interesse Público e Fontes Oficiais — O Usuário reconhece que o Currículo Político é um agregador de informações de interesse público, coletadas exclusivamente de bases de dados governamentais abertas, incluindo, mas não se limitando a: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Câmara dos Deputados e Senado Federal; Portais da Transparência (Federal, Estadual e Municipal); Tribunais de Contas (TCU/TCEs); Diários Oficiais e Tribunais de Justiça.

3.2. Veracidade e Notoriedade — As informações exibidas são consideradas verdadeiras e notórias no momento de sua coleta nas fontes oficiais. O Currículo Político não realiza juízo de valor sobre a vida privada dos políticos, limitando-se a registrar fatos funcionais, legislativos e jurídicos públicos.

3.3. Metodologia de Pontuação (IDIP) — A pontuação exibida é um indicador técnico de desempenho e conformidade, calculada algoritmicamente com base em critérios públicos (assiduidade, produção legislativa, integridade jurídica e transparência). A nota não constitui julgamento moral ou condenação; não reflete opinião dos mantenedores do site; e a metodologia completa está disponível publicamente para auditoria.

3.4. Ausência de Dolo ou Difamação — O Currículo Político não tem como objetivo ridicularizar, expor ao vexame ou difamar qualquer figura pública. A exposição de dados negativos (como processos ou contas rejeitadas) decorre estritamente do princípio da publicidade dos atos administrativos e do direito do eleitor à informação.

3.5. Direito de Retificação — Caso um político identifique dados desatualizados ou incorretos (ex: um processo arquivado que ainda consta como ativo), ele possui canal prioritário para solicitação de correção. O Currículo Político se compromete a atualizar o dado na fonte assim que a retificação for comprovada documentalmente.

4.1. Dados Públicos e Interesse Público — O tratamento de dados pessoais realizado pelo Currículo Político fundamenta-se no Art. 7º, inciso III, e no Art. 11, §4º da LGPD, que autorizam o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular ou por força de lei, visando o interesse público e o controle social.

4.2. Minimização de Dados — O site não coleta nem exibe: CPF completo; endereços residenciais; telefones pessoais; dados de familiares sem cargo público; dados de saúde ou orientação sexual. Apenas dados funcionais e públicos relevantes para o exercício do mandato são processados.

5.1. Atraso de Atualização — Os dados governamentais podem sofrer atrasos de publicação ou inconsistências nas APIs oficiais. O Currículo Político exibe a data da última coleta em cada perfil. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados que já foram alterados na fonte oficial mas ainda não foram sincronizados.

5.2. Status Jurídico — O site diferencia rigorosamente os status jurídicos para evitar interpretações errôneas: Investigado/Inquérito (não implica culpa); Réu (processo em andamento, presunção de inocência); Condenado (decisão judicial, com indicação de instância); Absolvido/Arquivado (o dado é ocultado ou marcado como limpo). O Currículo Político respeita o princípio da presunção de inocência e não utiliza termos como "criminoso" ou "corrupto" sem que haja condenação transitada em julgado.