Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e organizações. Entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e estabelece direitos aos titulares de dados e obrigações aos controladores.

2. Dados Públicos vs. Dados Pessoais Sensíveis

3. Base Legal para Tratamento de Dados Públicos

• •Art. 7º, §7º da LGPD: "O tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular é lícito."
• •Art. 11, §4º da LGPD: Permite tratamento de dados sensíveis para fins de controle social e interesse público.
• •Lei de Acesso à Informação (12.527/2011): determina que informações de agentes públicos são de interesse coletivo.

4. Direitos dos Políticos (Titulares de Dados)

Políticos cujos dados são exibidos na plataforma têm direito a:

• Retificação: corrigir dados desatualizados ou incorretos
• Esclarecimento: solicitar informações sobre a origem dos dados
• Anonimização: quando aplicável à situação

5. Encarregado de Dados (DPO)

O Currículo Político designa um Encarregado de Proteção de Dados responsável por:

• Receber comunicações da ANPD
• Orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados
• Atender solicitações de titulares de dados
• Cooperar com a ANPD

6. Relatório de Impacto (RIPD)

Elaboramos um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais que documenta a descrição das operações de tratamento, as medidas de segurança adotadas, os riscos identificados e mitigados, e os direitos dos titulares. O RIPD completo está disponível mediante solicitação ao DPO.

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD em prazo razoável, os titulares afetados via email ou aviso no site, e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.