Requer à Ministra de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que sejam solicitadas informações acerca da RDC 357/2020, referente à entrega domiciliar de medica
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata de questões relacionadas à saúde pública, incluindo acesso a medicamentos, hospitais e programas de prevenção.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar seu acesso ao SUS, disponibilidade de medicamentos gratuitos e qualidade do atendimento em postos de saúde.
Principais Pontos
- •Requer à Ministra de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)…
- •Tipo: RIC
- •Apresentado em 04/05/2023
Autores
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