Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 1066/2019 e dos PLs 3078/2019, 3442/2019, 4643/2019, 6588/2019, 187/2020, 4061/2020, 338/2022, 4207/2023, 5943/2019, 35
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