Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/24 e Emenda Modificativa ao PNE, referente aos Objetivos 11 e 13 e às Metas 11.a, 11.b, 11.c, 11.d, 13.a, 13.b e 13.c ao Anexo do Proje
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