Acrescenta-se o seguinte inciso ao Art. 13: XXXVI – organizar e manter a Guarda Portuária, com pessoal aprovado em concurso público, sendo esse efetivo considerado trabalhador portuário, tendo por fi
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata da administração pública, incluindo servidores, concursos, licitações e regras de transparência.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar o funcionamento dos serviços públicos, concursos na sua área e a transparência do governo.
Principais Pontos
- •Acrescenta-se o seguinte inciso ao Art. 13: XXXVI – organizar e manter a Guarda Portuária, com pess…
- •Tipo: EMC
- •Apresentado em 12/08/2025
Autores
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