Dê-se nova redação aos incisos I, II, III, IV, V, XXVIII e XXXI do art. 13; ao art. 16; ao § 3º do art. 19; ao § 2º do art. 20; às alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 21; às alíneas “a”, “g”, “h” e

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