Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.479/2018 e dos Projetos de Lei nºs 11.227/2018, 1.085/2019, 1.870/2019, 1.611/2021, 733/2023 e 3.542/2023, ape
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