Altera o art. 122 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para deixar expresso que constitui crime a conduta de induzir ou instigar pessoa à automutilação ou suicídio por meio de aplicativo, j
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar a segurança no seu bairro, atuação da polícia e políticas de combate à violência.
Principais Pontos
- •Altera o art. 122 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para deixar expresso que constitui…
- •Tipo: PRLP
- •Apresentado em 22/09/2025
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