Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação o Projeto de Lei nº 10.479/2018 e dos Projetos de Lei nº 11.227/2018, nº 1.085/2019, nº 1.870/2019, nº 1.611/2021, nº 733/2023 e nº 3.
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