Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, do PL 5042/2020, do PL 5283/2020, do PL 5298/2020, do PL 5344/2020, do PL 5499/2020, do PL 515/2021, do PL 353/2022, do PL 508/20
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