Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº?4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socio
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar a segurança no seu bairro, atuação da polícia e políticas de combate à violência.
Principais Pontos
- •Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº?4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezemb…
- •Tipo: REQ
- •Apresentado em 09/10/2025
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