Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 2.352, de 2024, e no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo em anexo.

Voto pessoal requer login, conta com 24h+ (anti-bot) e consentimento específico para tratamento de opinião política (dado sensível) — revogável a qualquer momento. Esta votação não altera a nota IDIP do autor.