Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 3302/2015, do PL 4345/2016, do PL 4812/2016, do PL 4818/2016, do PL 5017/2016, do PL 5998/2016, do PL 705/2019, do
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