Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a explora
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto aborda direitos trabalhistas, previdência e assistência social.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode impactar seus direitos no trabalho, aposentadoria e acesso a programas sociais.
Principais Pontos
- •Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelec…
- •Tipo: REQ
- •Apresentado em 12/11/2025
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