Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 1.518, de 2025 e do Projeto de lei n.º 3.044, de 2025, apensado, e no mérito, pela AP
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Votação Popular
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A votação popular é uma camada de engajamento pessoal e não altera a nota IDIP dos autores — conforme a Neutralidade Algorítmica.