Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela aprovação deste, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 5326/2023, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 7946
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