INCApresentado em 02/02/2026fonte original →

Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Autores

Lincoln Portela Eduardo da Fonte Luciano Ducci Dr. Zacharias Calil Glaustin da Fokus Nicoletti Cezinha de Madureira Any Ortiz Silvye Alves Murilo Galdino

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