Dê-se nova redação ao § 2º do art. 11-A e aos §§ 3º e 9º do art. 11-C, todos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como propostos pelo art. 2º do Projeto de Lei, nos termos a seguir:

Voto pessoal requer login, conta com 24h+ (anti-bot) e consentimento específico para tratamento de opinião política (dado sensível) — revogável a qualquer momento. Esta votação não altera a nota IDIP do autor.