Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela aprovação do PL 847/2019, e dos apensados: do PL 1011/2011, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 7946/2014, do PL 3263/2015, d
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