Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto aborda questões econômicas, incluindo impostos, gastos públicos e política fiscal.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode impactar o valor dos impostos que você paga, preços de produtos e estabilidade econômica do país.
Principais Pontos
- •Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquota…
- •Tipo: PLP
- •Apresentado em 04/03/2026
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