Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras p
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto aborda direitos trabalhistas, previdência e assistência social.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode impactar seus direitos no trabalho, aposentadoria e acesso a programas sociais.
Principais Pontos
- •Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social com…
- •Tipo: PL
- •Apresentado em 11/03/2026
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