Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de cons
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata da administração pública, incluindo servidores, concursos, licitações e regras de transparência.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar o funcionamento dos serviços públicos, concursos na sua área e a transparência do governo.
Principais Pontos
- •Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de pr…
- •Tipo: PL
- •Apresentado em 20/03/2026
Autores
Votação Popular
0 votosA Favor: 0 (50%)
Contra: 0 (50%)
Voto pessoal requer login, conta com 24h+ (anti-bot) e consentimento específico para tratamento de opinião política (dado sensível) — revogável a qualquer momento. Esta votação não altera a nota IDIP do autor.
A votação popular é uma camada de engajamento pessoal e não altera a nota IDIP dos autores — conforme a Neutralidade Algorítmica.