Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência públic
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata da administração pública, incluindo servidores, concursos, licitações e regras de transparência.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar o funcionamento dos serviços públicos, concursos na sua área e a transparência do governo.
Principais Pontos
- •Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, d…
- •Tipo: PRL
- •Apresentado em 16/04/2026
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