SBTApresentado em 28/04/2026fonte original →

Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilí

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).

👥 Como Pode Afetar o Cidadão

Pode afetar a segurança no seu bairro, atuação da polícia e políticas de combate à violência.

Principais Pontos

•Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitac…
•Tipo: SBT
•Apresentado em 28/04/2026

Autores

Roberto Monteiro Pai

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