Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para estabelecer regras de ocupação de assentos por pessoas obesas em veículos de transporte coletivo e em aeronaves.
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata de infraestrutura, incluindo transporte, rodovias, ferrovias, saneamento e energia.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar a qualidade das estradas, o transporte público da sua cidade e o acesso a serviços básicos.
Principais Pontos
- •Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para estabelecer regras de ocupação de assentos por pessoas obesas …
- •Tipo: SBT
- •Apresentado em 28/04/2026
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