Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto aborda questões econômicas, incluindo impostos, gastos públicos e política fiscal.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode impactar o valor dos impostos que você paga, preços de produtos e estabilidade econômica do país.
Principais Pontos
- •Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas f…
- •Tipo: PL
- •Apresentado em 29/04/2026
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