Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar a segurança no seu bairro, atuação da polícia e políticas de combate à violência.
Principais Pontos
- •Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no …
- •Tipo: REQ
- •Apresentado em 30/04/2026
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