PLApresentado em 11/05/2026fonte original →

Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo s

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).

👥 Como Pode Afetar o Cidadão

Pode afetar a segurança no seu bairro, atuação da polícia e políticas de combate à violência.

Principais Pontos

•Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do…
•Tipo: PL
•Apresentado em 11/05/2026

Autores

André Fernandes

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