Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infr
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto aborda questões econômicas, incluindo impostos, gastos públicos e política fiscal.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
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Pode impactar o valor dos impostos que você paga, preços de produtos e estabilidade econômica do país.
Principais Pontos
- •Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre …
- •Tipo: PL
- •Apresentado em 13/05/2026
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