Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6098/2023, que Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para estender o direito à transferência ex officio a servidor público estadual civil ou militar
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata da administração pública, incluindo servidores, concursos, licitações e regras de transparência.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar o funcionamento dos serviços públicos, concursos na sua área e a transparência do governo.
Principais Pontos
- •Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6098/2023, que Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1…
- •Tipo: REQ
- •Apresentado em 19/05/2026
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