Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, PL 4066/2025, PL 5700/2025 e PL
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