Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 1920/2022 e do PL 1990/2022, do PL 65/2023, do PL 102/2023, do PL 1617/2023, do PL 963/2024, e do PL 4344/2025, apensados, com su
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