SBTApresentado em 30/06/2026fonte original →

Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto trata da administração pública, incluindo servidores, concursos, licitações e regras de transparência.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).

👥 Como Pode Afetar o Cidadão

Pode afetar o funcionamento dos serviços públicos, concursos na sua área e a transparência do governo.

Principais Pontos

•Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação cl…
•Tipo: SBT
•Apresentado em 30/06/2026

Autores

Erika Hilton

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