Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, n
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto aborda questões econômicas, incluindo impostos, gastos públicos e política fiscal.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
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Pode impactar o valor dos impostos que você paga, preços de produtos e estabilidade econômica do país.
Principais Pontos
- •Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos di…
- •Tipo: PL
- •Apresentado em 16/07/2026
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