Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata da administração pública, incluindo servidores, concursos, licitações e regras de transparência.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar o funcionamento dos serviços públicos, concursos na sua área e a transparência do governo.
Principais Pontos
- •Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e rese…
- •Tipo: PL
- •Apresentado em 17/07/2026
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