Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprio
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata da administração pública, incluindo servidores, concursos, licitações e regras de transparência.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar o funcionamento dos serviços públicos, concursos na sua área e a transparência do governo.
Principais Pontos
- •Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de q…
- •Tipo: PL
- •Apresentado em 22/07/2026
Autores
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