Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta di
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Este projeto aborda direitos trabalhistas, previdência e assistência social.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
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Principais Pontos
- •Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada…
- •Tipo: PL
- •Apresentado em 03/08/2026
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