Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que as penas do crime de estupro de vulnerável se aplicam independentemente de casamento, união e
📖 Resumo em Linguagem Simples
Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.
Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).
👥 Como Pode Afetar o Cidadão
Pode afetar a segurança no seu bairro, atuação da polícia e políticas de combate à violência.
Principais Pontos
- •Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelec…
- •Tipo: SBT
- •Apresentado em 18/08/2026
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