Institui o Programa Nacional Férias com Dignidade, destinado à promoção do turismo social e do acesso ao lazer pelos profissionais não docentes da educação básica pública, mediante adesão voluntária d

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Este projeto aborda temas de educação, incluindo escolas, universidades, professores e programas educacionais.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).