Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

Sugere ao ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ampliar a abrangência dos benefícios do Programa Move Brasil para motoboys não cadastrados em empresas de aplicativos.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 2842/23 e dos PLs 4665/2023, 2863/2025 e 3294/2025, apensados, com substitutivo.

Destaque para Votação em Separado - PLP 114/2026

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitame

Sugere à ministra da Casa Civil da Presidência da República, ampliar a abrangência dos benefícios do Programa Move Brasil para motoboys não cadastrados em empresas de aplicativos.

(sem ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Substitutivo Reformulado.

Sugere ao Poder Executivo a abertura de tratativas diplomáticas para a celebração de acordo bilateral entre o Brasil e o Uruguai com vistas à criação de cursos superiores binacionais.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1602, de 2025, de minha autoria

Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previ

Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providênc

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e a Lei 15.179, de 24 de julho de 2025 para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e e

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1893/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 114/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026

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