Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual de adição de etanol

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo.

Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 1746/15 e da Emenda nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.

Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Cultura acerca dos procedimentos administrativos conduzidos pela Fundação Cultural Palmares referentes à Comunidade Remanescente de Quilombo Abolição

Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca do Processo Administrativo nº 54240.005251/2005-08, em trâmite no Instituto Nacional de Coloniz

Requer urgência para o Projeto de Lei 3787/2026, que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza

Requer a convocação do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, para prestar esclarecimentos acerca do convênio de R$ 35 milhões firmado entre a estatal PortosRio e a Universidade Federal do Rio de

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o estágio de implementação da Política Nacional de Recuperação de Ativos (PNRA), o funcionamento dos sistemas de ge

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater os temas prioritários da implementação da Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS) e acompanhar os

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza perman

Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao T

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências

Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade ded

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências. Autor: Deputado

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