Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do trans

Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para fortalecer a segurança financeira das f

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenir e reprimir a utilização fraudulenta da identidade visua

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências diplomáticas adotadas pelo Governo brasileiro em razão das repercussões internacionais decorrentes das declaraç

Solicita informações ao Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca do acionamento da pasta pela Polícia Federal em razão de decisões proferidas pelo Ministro André Mendonça no âmbito da Opera

Requer a aprovação de moção de repúdio à ausência do Presidente da República na cerimônia de posse da Presidente da República do Peru, realizada em 28 de julho de 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da participação oficial da República Federativa do Brasil na cerimônia de posse da Presidente da República do Peru, Sra. Keiko F

Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, acerca do convênio de R$ 35 milhões firmado entre a estatal Portos Rio e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sem licitação

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana Ambiental do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e no desmantelamento de

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca das condições atuais da Ferrovia Tronco Sul e das providências relacionadas à devolução da infraestrutura ao Poder Concedente ao

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos con

Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.

Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.

Requer, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo Ministro da Fazend

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da negativa de concessão de vistos diplomáticos a representantes do Governo dos Estados Unidos da América e dos fundam

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e

requer a aprovação de Voto de Louvor ao Policial Militar da Paraíba, Thiago de Sa Serrao, em reconhecimento à dedicação, bravura e eficiência na intervenção a um assalto na cidade de João Pessoa-PB.

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