Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências destinadas à elaboração de proposta legislativa para instituir normas gerais sobre a prestação do Serviço Militar Temporário no âmbito d

Sugere ao Poder Executivo, que as Escolas de Formação de Segurança Privada sejam incluídas na relação e cadastro de entidades parceiras, para atuação e celebração de convênios, na Regulamentação do Pr

Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.

Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e al

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigaç

Requer nos termos de art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada e arquivamento dos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÂO RIC, 2249/26 e 2255/26.

Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roub

Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação.

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regulari

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil,

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações ribeirinhas e indígenas em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações ribeirinhas e indígenas em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações ribeirinhas e indígenas em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas.

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