Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Propõe que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle destinado a verificar a regularidade, a ef

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Of. nº 623/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 6.268/2019, para apreciação.

Of. nº 616/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.675/2024, para apreciação.

Of. nº 615/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.387/2023, para apreciação.

Of. nº 614/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 109/2022, para apreciação.

Of. nº 613/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.214/2019, para apreciação.

Of. nº 626/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.085/2026.

Of. nº 625/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 49/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3.085/2026 do SF.

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos,

Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de

Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, est

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande mon

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográ

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

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