Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.

Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhame

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas d

(sem ementa)

Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio às condutas atribuídas ao conglomerado siderúrgico sul-coreano POSCO e à sua subsidiária POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda. no âmbito do “Caso POSCO”

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providênci

Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instituição da Campanha "Aniversário na Escola" nos estabelecimentos públicos de educação básica.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer, nos termos do art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, c/c o art. 117, inciso VI, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL n. 3.975/2025, que dispõe sobre a

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos das apostas esportivas (bets) nas finanças das famílias brasileiras.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6455/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4339/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3975/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1672/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 922/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6348/2019

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6529/2025

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade

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