Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre o Plano Nacional de Contingência para o ciclo de cheias de 2026 em Roraima, o volume de recu

Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação do PL 4370/25 e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante do esgotamento da cota de exportação de carne bovina brasileira destinada ao

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

Requer informação ao Ministério da Saúde, acerca da regulação, disponibilidade, acesso e perspectivas de ampliação do uso de tirzeraptida no Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante do esgotamento da cota de exportação de carne bovina brasileira destinada ao

Requer informações do Sr. André de Paula, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre as condições de regulação e fiscalização pela União da exportação marítima comercial de bovinos vivos para

Requer informações do Sr. João Paulo Capobianco, Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre as condições de regulação e fiscalização pela União da exportação marítima comercial de b

Requer informações do Sr. Márcio Elias Rosa, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre as condições de regulação e fiscalização pela União da exportação marítima com

Requer informações do Sr. Dario Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as condições de regulação e fiscalização pela União da exportação marítima comercial de bovinos vivos para abate no exteri

Requer informações do Sr. Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre as condições de regulação e fiscalização pela União da exportação marítima comercial de bovinos vivos par

Requer informações da Sra. Miriam Belchior, Ministra-Chefe da Casa Civil, sobre as condições de regulação e fiscalização pela União da exportação marítima comercial de bovinos vivos para abate no exte

Requer informações do Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as condições de regulação e fiscalização pela União da exportação marítima comercial de bovinos vivos para aba

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.

Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação.

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agen

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associado

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