Projetos de Lei e Proposições
31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.
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PL01/07/2026
Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação
Pastor Henrique Vieira
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RIC01/07/2026
Requer ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenção, monitoramento e resposta a ameaças cibe
José Medeiros
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RPD01/07/2026
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1348/2026
Sóstenes Cavalcante
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RPD01/07/2026
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1348/2026
Sóstenes Cavalcante
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RPD01/07/2026
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1345/2026
Sóstenes Cavalcante
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RPD01/07/2026
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1339/2026
Sóstenes Cavalcante
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RIC01/07/2026
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da aquisição de computadores, cadeiras ergonômicas e demais equipamentos destinados à Secretaria do Tesouro Nacional, cujo valor estim
José Medeiros
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DOC01/07/2026
(sem ementa)
Adolfo Viana
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DOC01/07/2026
(sem ementa)
Adolfo Viana
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REQ01/07/2026
Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 3917/2024 que “altera a Lei n° 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propagand
Beto Preto
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PL01/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a explo
Paulo Teixeira
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DOC01/07/2026
(sem ementa)
Adolfo Viana
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REQ01/07/2026
Requer Moção de Repudio ao brutal feminicídio da estudante de medicina Letícia de Morais Vasconcelos Rodrigues, assassinada com mais de 100 golpes de faca, no município de Barbacena, Minas Gerais.
Erika Kokay
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SBT01/07/2026
Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
Erika Hilton
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RIC01/07/2026
Solicita ao Sr. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, informações sobre a definição e divulgação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, prevista para vigorar a
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
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PL01/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade esta
Julia Zanatta
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RIC01/07/2026
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o bloqueio de R$ 22,1 bilhões no Orçamento da União de 2026, suas premissas fiscais, impactos sobre a execução orçamentária e eventual
José Medeiros
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RIC01/07/2026
Requer ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações acerca da execução orçamentária das despesas com publicidade institucional e de utilidade públi
José Medeiros
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PRL01/07/2026
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 807/22, com substitutivo.
Erika Hilton
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PDL01/07/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
José Medeiros
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